PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, após debates acalorados entre deputados de esquerda e direita.

A maioria da comissão foi a favor do relatório do deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que deu parecer pela admissibilidade da PEC, com emendas. O texto foi apresentado em 2015 e é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota. A proposta foi aprovada por 44 votos a 18.

Texto aprovado altera o artigo 228 da Constituição e fixa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para crimes mais graves. O relatório de Assis mantém como regra a “inimputabilidade”, ou seja, a impossibilidade de responsabilização penal dos menores de 18 anos, exceto para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A tramitação ainda terá outras etapas. Após passar pela CCJ, a proposta ainda deve ser analisada em Comissão Especial da Câmara. Nesse caso, os parlamentares vão analisar o mérito da proposta e podem alterar o texto. Depois, ela é analisada pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada, são precisos 308 votos, o equivalente a três quintos do total de deputados (513), em dois turnos de votação. Na sequência, a proposição segue para o Senado, onde segue caminho semelhante.

O relator mudou texto original da PEC para que mudança na maioridade não atinja atos da vida civil, como direitos políticos. Com isso, a idade obrigatória para o voto continua sendo 18 anos, e não 16, como indicava a proposta inicial.

Conteúdo

1 PEC divide esquerda e direita
2 Redução da maioridade penal não combate violência e tende a aprofundar encarceramento da juventude negra
3 Achadinho tipo ‘Feirinha da Gambiarra’

PEC divide esquerda e direita

Deputados governistas afirmaram que a direita tenta usar projeto para abafar escândalo do Banco Master. Patrus Ananias (PT-MG) disse que bolsonaristas tentam “mudar de assunto” após a revelação de que o pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) pediu dinheiro a Daniel Vorcaro para custear um filme sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “O assunto do momento chama-se Banco Master, chama se Reag, que é o fundo do PCC, que foi para o Banco Master. Do Banco Master foi para um fundo nos Estados Unidos que o beneficiário chama-se (sic) Eduardo Bolsonaro e Flávio Bolsonaro”, disse o petista. Erika Kokay (PT-DF) falou em “relação promíscua e corrupta” de Flávio com Vorcaro e “desespero eleitoral”.

Fonte: UOL

Matéria postada originalmente pelo Fama Show no dia 10/06/2026 e atualizada com o texto a seguir no dia 18/06/2026.

Redução da maioridade penal não combate violência e tende a aprofundar encarceramento da juventude negra

Leia esse texto de Paulo Felix na seção PONTO DE VISTA, espaço do Mangue Jornalismo.

O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, e sua recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, reacende uma discussão que exige responsabilidade, análise de dados científicos e compromisso com os direitos humanos.

Em um país estruturalmente assentado por profundas desigualdades sociais, raciais e territoriais, que tornam infâncias desprotegidas e futuro incerto da juventude periférica, a proposta surge mais como resposta conservadora ao sentimento de insegurança da população do que como medida efetiva de enfrentamento à violência. Esquece-se, por sua vez, que é justamente a população negra, em maior parte a juventude, que tem sido alvo da violência, inclusive perpetrada por agentes do Estado, como indica o Atlas da Violência, de 2026, editado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA).

A defesa da redução da maioridade penal costuma se apoiar na ideia de que adolescentes autores(as) de “atos infracionais” permanecem impunes. Será verdade? Óbvio que não! Sob a “lógica juvenicida” do Estado racista, não há um(a) adolescente negro(a) impune. Ademais, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê mecanismos de responsabilização, incluindo medidas socioeducativas que podem chegar à privação de liberdade, além de acompanhamento sistemático e ações que devem estar voltadas para a ampliação da rede proteção social.

**44×18: PEC foi aprovada sob críticas de deputados da esquerda e seguirá para análise em comissão especial.**
(Créditos: Lula Marques/Agência Brasil)

A proposta de redução da maioridade penal ignora, ainda, um dado fundamental: a seletividade do sistema de justiça criminal brasileiro. Como ocorre historicamente no país, a ampliação do poder punitivo do Estado tende a incidir sobre a juventude pobre, periférica e negra, segmentos que já convivem cotidianamente com abordagens policiais violentas, discriminação institucional e restrições de acesso a direitos fundamentais. Sendo assim, em um “passe da mágica” a solução para a violência é (atenção!) mais violência, e (adivinhem) contra quem? Contra a juventude negra e periférica. Nada mais oportuno do que sofisticar a manutenção de um circuito de violência estrutural-racial.

Os dados sobre encarceramento no Brasil demonstram que a prisão não opera de forma neutra. O perfil predominante da população prisional é composto por jovens negros(as), das periferias urbanas e com baixa escolaridade. Nesse contexto, a redução da maioridade penal ampliará o processo de criminalização de grupos historicamente excluídos das políticas públicas, aprofundando desigualdades que deveriam ser enfrentadas.

O endurecimento penal, portanto, não incide sobre as causas estruturais da criminalidade. Ao contrário, fortalece uma lógica de “encarceramento em massa”, reiterando mecanismos operadores do racismo institucional, que produz mais “exclusão”, reincidência e violações de direitos. Trata-se de um ciclo perverso da violência do Estado-racista-brasileiro. Além disso, estabelece um processo de “higienização racial”, que, como provocativamente indicou o sociólogo franco-estadunidense Loïc Wacquant, reforça as prisões como “depósito de indigentes”.

A aprovação da PEC tende a pressionar ainda mais um sistema prisional já reconhecido por suas condições degradantes. Superlotação, insalubridade, violência institucional e ausência de oportunidades de educação e trabalho compõem a realidade de grande parte das unidades prisionais brasileiras. Diversos relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) têm atestado práticas recorrentes de tortura, maus-tratos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes em estabelecimentos de privação de liberdade. Dessa forma, inserir adolescentes nesse sistema significa submetê-los(as) a um ambiente marcado pela violação sistemática de direitos. Em vez de promover proteção, a medida tende a ampliar trajetórias de vulnerabilização social.

*Fonte: Leia esse texto de Paulo Felix na seção PONTO DE VISTA, espaço do Mangue Jornalismo.