Câmara de Aracaju passou a publicar frequência dos vereadores de modo transparente, uma vitória do Jornalismo e da sociedade

Uma batalha de meses pelo direito de acesso à informação terminou com vitória do jornalismo profissional e independente e da sociedade: agora, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) passa a publicar, mensalmente e em formato aberto e legível, os dados de frequência dos vereadores às sessões.

Essa informação básica estava escondida entre atas e era quase impossível saber quais vereadores aparecem na Câmara. Entretanto, a falta de transparência começou a mudar em razão de uma investigação aberta pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) após provocação direta do editor-chefe da Mangue Jornalismo, Wendal Carmo.

Em dezembro do ano passado, o jornalista havia solicitado, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) à Câmara de Vereadores da capital os registros consolidados de faltas e ausências justificadas dos parlamentares da capital sergipana nas sessões em 2025. Na resposta, porém, a casa legislativa limitou-se a indicar links para atas de sessões e notas taquigráficas, sob o argumento de que seria possível “extrair” manualmente as informações a partir daqueles documentos. Houve recurso, mas o entendimento foi mantido.

Na prática, a indicação de verificar a frequência nos complicados documentos oferecidos pela CMA não inviabiliza o acesso aos dados. Contudo, as atas e notas taquigráficas das sessões são registros extensos, produzidos por sessão, sem padronização e sem organização por parlamentar ou por tipo de ausência.

A identificação de presença ou da falta exige a leitura individual de cada documento, a localização de menções nominais e a interpretação do contexto, sem qualquer sistematização que permita distinguir, de forma objetiva, presenças, faltas, licenças ou ausências justificadas, as quatro classificações que tratam da chamada assiduidade utilizadas pela CMA.

Além disso, não existia nos documentos qualquer consolidação por período, o que impedia o cruzamento direto das informações. Isso transferia ao solicitante da informação o trabalho de reconstruir uma base de dados que já existe internamente, mas que estava inacessível aos cidadãos. Esse comportamento contraria o princípio da transparência ativa, que é a divulgação de dados de interesse público sem que o ente público seja provocado a fazê-lo.

Diante da recusa reiterada pela transparência como determina à legislação, foi preciso acionar o MPSE para fazer valer o que está expresso na Lei de Acesso à Informação. No início de março, o promotor Ricardo Machado Oliveira havia determinado que a Mesa Diretora da Câmara se manifestasse sobre o caso no prazo de dez dias. Com isso, os dados de frequência da Casa finalmente vieram a público.

O procedimento tramitou na 7ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju e foi arquivado na última segunda-feira (15), após o órgão constatar que já havia mudanças no site oficial da Câmara.

Agora, quem acessa o portal da Casa encontra, na mesma página, as listas de presença dos vereadores em formato PDF e, fundamentalmente, em planilha eletrônica (.xlsx), formato que permite cruzar, filtrar e analisar os dados sem esforço manual. A primeira publicação, referente a maio de 2026, já está disponível.

Esses dados são importantes porque foram com eles que, graças à insistência da Mangue Jornalismo, a população sergipana soube, através de extensa reportagem publicada em 13 de abril, que o cruzamento entre os registros de frequência e os contracheques dos vereadores revelou que as faltas — inclusive sem justificativa — não se refletiam proporcionalmente nos salários.

Conteúdo

1 “FoFoca atente-se” aos vereadores mais faltosos destacados no Mangue Jornalismo:
2 Não negar não é o mesmo que ser transparente
3 Achadinho tipo ‘Feirinha da Gambiarra’

“FoFoca atente-se” aos vereadores mais faltosos destacados no Mangue Jornalismo:

Joaquim da Janelinha (PDT) acumulou 27 ausências em 2025, nenhuma acompanhada de justificativa formal nos registros oficiais, no entanto, ele recebeu o salário integral em todos os meses do período analisado. Vinícius Porto (PDT) somou 29 ausências no ano passado, sendo que 22 delas foram sem qualquer justificativa formal no sistema, e também manteve os vencimentos praticamente intactos. Isac (União), com o mesmo número de faltas, não teve desconto registrado em nenhum mês.

No topo do ranking, Moana Valadares (PL) deixou de comparecer a 51 das 112 sessões realizadas em 2025 (quase metade do total), com 32 ausências registradas como “licença”, mas sem qualquer detalhamento do tipo de afastamento. Em 2026, o padrão se repetiu: até março, a vereadora esteve ausente em 14 das 21 sessões. No mês passado, essa vereadora não apareceu em metade das sessões. A vereadora Thannata da Equoterapia (Republicanos) também esteve ausente em seis das 12 sessões no mês de maio.

Não negar não é o mesmo que ser transparente

Na decisão de arquivamento da ação movida pela Mangue, o promotor do MPSE foi preciso ao nomear o problema: ao disponibilizar dados fragmentados em PDFs, a Câmara de Aracaju criava uma barreira técnica, uma “opacidade por excesso de dados brutos”, que transferia ao cidadão o trabalho de reconstruir manualmente uma base de informações que já existia internamente na CMA.

O entendimento do órgão é que a transparência pública moderna exige mais do que simplesmente não negar acesso. A LAI, em seu art. 8º, §3º, incisos II e III, determina que as informações sejam divulgadas em formatos que facilitem a análise e que permitam o tratamento de dados abertos e estruturados. Simplesmente existir não é suficiente: a informação precisa ser acessível, inteligível e utilizável, destacou Machado.

Ao longo do procedimento, o MPSE designou audiência de conciliação, mas a Casa não quis sentar-se à mesa e decidiu acenar com a adoção voluntária da medida.

Publicamente, no entanto, o presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (PSD), dizia a outros veículos que a insistência da Mangue Jornalismo em acessar os registros de frequência decorria de suposta motivação política, o que não correspondia à realidade e desconsidera o papel do jornalismo na fiscalização do Poder Público. Nenhum integrante ativo da Mangue possui cargo em assessoria política ou órgãos públicos do Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal.

A tentativa de descredibilizar o nosso trabalho ignorava um aspecto básico: qualquer parlamento minimamente decente do país já disponibiliza há tempos a frequência de seus membros.

No Congresso Nacional, por exemplo, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado mantêm sistemas públicos que permitem consultar a presença individual de cada parlamentar em sessões e votações. Esses registros permitem que eleitores, jornalistas e organizações de controle social acompanhem a atuação dos representantes eleitos.

“Se o cidadão não possui acesso à presença dos parlamentares, ele não tem condições de saber, por exemplo, se o número mínimo exigido pela Constituição para votar determinado assunto estava realmente presente. A frequência parlamentar é uma informação essencial para o controle das atividades do Poder Legislativo. Ela certamente contribui para aprimorar a accountability e o comportamento dos parlamentares”, explica Bruno Schimitt Morassutti, co-fundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, organização especializada em acesso a informações públicas.

*Fonte: Leia o texto Completo no Mangue Jornalismo